Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 7.728 DE 26 DE ABRIL DE 1983

Ver Decreto nº 9.904, de 24/08/1989
Ver Decreto nº 9.770, de 13/01/1989
Ver art. 3º, inciso XV do Decreto nº 9.761, de 30/12/1988
REVOGADO pelo Decreto nº 10.584, de 09/10/1991