Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.125 DE 03 DE AGOSTO DE 1981

(Publicação DOM 04/08/1981: p.01)

Ver Decreto nº 7.081, de 05/05/1982
Ver Portaria nº 15.564, de 03/08/1981
Ver Decreto nº 9.440, de 11/02/1988
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002