PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 23/2002
(Publicação DOM 14/11/2002 p. 5-6)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 27/11/2003-SME
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