PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 - DCCA/SMF, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 21/12/2016 p.12)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 02, de 12/08/2021-SMF
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