PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.640 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicação DOM 05/10/2017 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.633, de 16/12/2019
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