Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 171 DE 9 DE JUNHO DE 1949

Ver Resolução nº 50, de 03/09/1953
REVOGADA pela Lei nº 2.819, de 22/02/1963
Restabelecida até 31 de dezembro de 1965, de acordo com a Lei nº 3.157, de 15/12/1964
Restabelecida até 31 de dezembro de 1966, de acordo com a Lei nº 3.384, de 19/11/1965
Restabelecida até 31 de dezembro de 1967, de acordo com a Lei nº 3.530, de 06/12/1966
Restabelecida até 31 de dezembro de 1968, de acordo com a Lei nº 3.634, de 13/12/1967