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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.594, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicação DOM 28/11/2019 p.1)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.556, de 19/12/2022

  

  

  


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