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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº  05, DE 19 DE ABRIL DE 2007

(Publicação DOM 21/04/2007 p.13)

REVOGADA pela Resolução nº 11, de 02/12/2019-Setec

  

    


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