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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

(Publicação DOM 25/08/2021  p.7)

REVOGADA pela Resolução nº 06, de 29/08/2024-SME

  

    


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