PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 22, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
(Publicação DOM 28/10/2021 p.22)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 08/09/2022-SME
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