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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 13, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

(Publicação DOM 09/09/2022 p.04)

REVOGADA pela Resolução nº 15, de 10/11/2023-SME

  

  

  

  

  

  

  

  


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