PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 06, DE 13 DE JULHO DE 2023
(Publicação DOM 17/07/2023 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 05, de 19/08/2024-SME
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