PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 23.230, DE 7 DE MARÇO DE 2024
(Publicação DOM 08/03/2024 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.421, de 19/06/2024
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