PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 19 DE ABRIL DE 2024
(Publicação DOM 22/04/2024 p.01)
Eficácia suspensa de acordo com a ADI nº 2159657-07.2024.8.26.0000
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