PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 003/2008
(Publicação DOM 08/04/2008 p.13)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 02/05/2022-RMG
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 26/04/2022-RMG
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