PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.476 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
(Publicação DOM 19/11/1997: p.03)
REVOGADA pela
Lei nº 10.401
, de 29/12/1999
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