PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.113 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicação DOM 05/09/2011 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 68, de 07/05/2014
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