PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.988 DE 01 DE JUNHO DE 2004
(Publicação DOM 02/06/2004: p.08)
REVOGADA pela Lei nº 12.391 , de 20/10/2005 (produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2006)
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