PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.503, DE 13 DE
MARÇO DE 2006
(Publicação DOM 14/03/2006 p.11)
REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024
Ouvindo... Clique para parar a gravao...