PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 27/12/2013: p.07)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 126, de 22/12/2015
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