PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.387 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
(Publicação DOM 22/12/1999: p.3-4)
REVOGADA pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001
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