Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.852 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

(Publicação DOM 16/02/2002 p.02)

REVOGADO pela Lei nº 15.139, de 05/01/2016

Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 4º do Decreto 10.816, de 15 de Junho de 1992, que Aprova o regulamento da Lei 6.764, de 13 de novembro de 1991, que autoriza o executivo a observar, no município de Campinas, a legislação federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências.