PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.297 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicação DOM 26/10/2005: p.01)
REVOGADO pelo Decreto 18.757, de 11/06/2015
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