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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.365 DE 26 DE AGOSTO DE 2008

(Publicação DOM 28/08/2008 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.804, de 06/03/2018

  
  
  
  

  
  

  

  

  

  

  

  

  

  


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