PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 003/2009 DRM/SMF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 01/10/2009 p.06)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 01, de 23/02/2022-SF
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