PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publica-se novamente por ter saído com incorreções
LEI Nº 10.400 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
(Publicação DOM 04/01/2000: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005
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