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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.747 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 12/11/199 p.04)

REVOGADA pela Lei nº 7.562 , de 13/07/1993
REVOGADA pela Lei nº 10.704 , de 04/12/2000


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