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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.044 DE 11 DE ABRIL DE 1989

(Publicação DOM 12/04/1989: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995




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