DECRETO Nº 16.823 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

(Publicação DOM 28/10/2009 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.403, de 14/09/2011

Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade  social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos.