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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.893 DE 27 DE JULHO DE 2010 

(Publicação DOM de 23/01/2008 p.06)

Revogada pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017

  

  

 

  

  

  

  

 

  


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