PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.973 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
(Publicação DOM 05/02/2010 p.01)
Revogado pelo Decreto 17.261, de 08/02/2011
Ver Resolução nº 02, de 02/08/2010-SMMA
ANEXO I
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