PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.602 DE 08 DE SETEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 09/09/1993: p.10)
REVOGADA pela Lei nº 15.465, de 17/07/2017
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