Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.947 DE 27 DE JUNHO DE 1994

(Publicação DOM 28/06/1994 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 11.833, de 19/12/2003

Cria o Conselho Municipal de Transportes, conforme parágrafo 2º, do artigo 248 da Lei Orgânica do Município, inciso VII do art. 45 da Lei complementar nº 02, de 26 de julho de 1991.