PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.259 DE 05 DE JANEIRO DE 1995
(Publicação DOM 06/01/1995 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 16.024, de 05/11/2020
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Lei nº 11.213
, de 30/04/2002
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