2. Lei nº 13.766, de 23/12/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.766 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 24/12/2009 p.05)

Revogada pela Lei nº 14.696, de 04/10/2013


  
  
  
  
  
§ 4º............................................................... (NR) 

  
  

  

  
  
  
  
  

  

 

  


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