PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.886, DE 14 DE MAIO DE 1979
(Publicação DOM 15/05/1979 p.01)
REVOGADA pela
Lei nº 5.885
, de 17/12/1987
Ver Decreto nº 8.684, de 05/11/1985
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