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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.263 DE 05 DE JUNHO DE 2002

(Publicação DOM 06/06/2002 p.02)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 378, de 29/11/2022

  

  

  

  

  

  
  

  

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