2. Lei nº 8.238, de 28/12/1994
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 29/12/1994 p.01)

Ver suspensão no Decreto Legislativo nº 1.001 , de 16/04/1997
Declarada inconstitucional pela ADI Nº 32.547-0/5

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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