PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.399 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicação DOM 25/09/2008 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.619, de 21/10/2024
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