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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.470 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

(Publicação DOM 19/11/2008 p.01)

REVOGADA pela Lei 15.640, de 28/06/2018

  

  

  




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