PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publicado novamente por conter incorreções
LEI Nº 11.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
(Publicação DOM 24/12/2002 p.04)
Revogada pela Lei nº 12.601, de 18/07/2006
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