RESOLUÇÃO Nº 205/2009

(Publicação DOM 23/10/2009 p.17)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º § 3º e artigo 6º da Lei nº 4.742 de 25 de outubro de 1977;
CONSIDERANDO a expansão geográfica do município de Campinas, que indica o aumento na demanda de passageiros e a procura pelo serviço de táxi;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos pontos em novos pólos geradores de demanda para o serviço de táxi; e

RESOLVE:

Art. 1º  Criar 107 (cento e sete) vagas comuns em solo para estacionamento de táxi, em pontos existentes e pontos novos conforme anexo I.

Art. 2º  Autorizar a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC a realizar o remanejamento entre os permissionários do serviço de táxi interessados em participar do processo para o preenchimento das vagas de acordo com as disposições desta resolução.

Art. 3º  O remanejamento será realizado por meio de processo administrativo obedecendo às seguintes etapas:
I - Inscrição dos permissionários interessados por meio do formulário anexo II;
II - Sorteio público dos permissionários inscritos;
III - Assinatura do Termo de Opção no ato do sorteio para vinculação ao novo ponto anexo III;

Art. 4º  Os permissionários interessados em participar do processo de seleção para o remanejamento, deverão se inscrever junto ao Departamento de Atendimento da EMDEC, sito à Rua Dr. Salles Oliveira, 1028 Vila Industrial Campinas, no horário das 8:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, à partir da data de publicação até a data de 13 de Novembro de 2009.

Art. 5º  Para efetivar a inscrição e habilitar-se à seleção o permissionário deverá apresentar o formulário de Inscrição contido no Anexo II, devidamente preenchido e assinado.

Art. 6º  A classificação dos permissionários inscritos dar-se-á por meio de sorteio público que será realizado na data de 24 de Novembro de 2009 às 10:00hs, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, Avenida Anchieta, 200, Centro, ou outro local definido pelo poder público, e seguirá as determinações abaixo estabelecidas:
§ 1º Os inscritos receberão um número que será emitido por ordem de solicitação da inscrição com o qual concorrerão às vagas.
§ 2º A inscrição dará o direito ao permissionário participar do sorteio público em todos os pontos que houver o interesse, sendo que a escolha será no momento do sorteio.

Art. 7º  O permissionário contemplado com a vaga em sorteio público deverá estar presente para assinatura e entrega do Termo de Opção, contido no Anexo III, no ato do sorteio público.
Parágrafo único.  O não comparecimento do permissionário no sorteio público, e ou, a falta de formalização com a assinatura do Termo de Opção, implicará no cancelamento de sua inscrição e o não preenchimento da vaga no caso de ser sorteado.

Art. 8º  Como a opção de ponto será no ato do sorteio público por meio do Termo de Opção, o permissionário sorteado que formalizar sua opção, não poderá participar do sorteio público para as vagas dos pontos subsequentes. (Ver Resolução Complementar à Resolução nº 205/2009 Setransp)

Art. 9º  A ordem de sorteio público para as novas vagas em pontos existentes ou novos pontos será definida no ato do sorteio.

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de outubro de 2009

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes

ANEXO I
VAGAS EM SOLO PARA REMANEJAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TÁXI

DENOMINAÇÃO DO PONTO NÚMERO QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE NOVAS

VAGAS

DO PONTO VAGAS ATUAIS PARA REMANEJAMENTO

TERM. RAMOS DE AZEVEDO 1 91 2

FEPASA 2 5 3

ROSÁRIO 4 35 1

PRAÇA BENTO QUIRINO 5 23 1

LARGO SANTA CRUZ 17 13 1

PRAÇA MAUÁ 23 11 1

VILA TEIXEIRA 28 10 1

EXTRA AMOREIRAS 29 14 1

AEROPORTO VIRACOPOS 30 27 20

NOVO CAMBUI 36 10 1

JD ITATINGA 37 5 2

VILA BOA VISTA 39 2 1

VILA NOVA 42 12 1

PARQUE INDUSTRIAL 45 10 3

BARÃO GERALDO 46 9 3

SHOPPING PQ. DOM PEDRO 58 16 3

HOSPITAL OURO VERDE 61 PONTO NOVO 2

PRONTO SOCORRO CAMPO GRANDE 62 PONTO NOVO 2

PRAÇA DA CONCÓRDIA - CAMPO GRANDE 63 PONTO NOVO 2

VIADUTO SÃO PAULO (LAURÃO) 64 PONTO NOVO 4

BARRETO LEME - CENTRO 65 PONTO NOVO 4

BAIRRO AMARAIS 66 PONTO NOVO 3

JD. SÃO FERNANDO 67 PONTO NOVO 2

JD. CARLOS LOURENÇO 68 PONTO NOVO 2

VILA PADRE ANCHIETA 69 PONTO NOVO 3

TERMINAL URBANOVILA UNIÃO 70 PONTO NOVO 2

TERMINAL URBANO OURO VERDE 71 PONTO NOVO 2

VILA 31 DE MARÇO 72 PONTO NOVO 2

ESTAÇÃO CULTURAL (FEPASA/DR. RICARDO) 73 PONTO NOVO 5

TERMINAL DE CARGAS AMARAIS 74 PONTO NOVO 3

GALLERIA TILLI CENTER (BARÃO GERALDO) 75 PONTO NOVO 5

FAZENDA RIO DAS PEDRAS(BARÃO GERALDO) 76 PONTO NOVO 3

JOAQUIM EGÍDIO 77 PONTO NOVO 2

SOUSAS - PROX. CEMITÉRIO 78 PONTO NOVO 3

JD. SÃO JOSÉ (PRONTO SOCORRO) 79 PONTO NOVO 3

CÂMARA MUNICIPAL CAMPINAS(AV. DA SAUDADE) 80 PONTO NOVO 3

CARREFOUR DOM PEDRO 81 PONTO NOVO 3

PARQUE OZIEL 82 PONTO NOVO 2

TOTAL 107

ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

EU, _________________________________________________, permissionário no Serviço Municipal de Táxi da Cidade de Campinas, registrado na EMDEC com o COTAX nº ____________, residente e domiciliado na Rua/Avenida ___________________________________________________, nº _________, bairro ____________

_______________, requeiro minha inscrição no processo de seleção para remanejamento interno de permissionários para as novas vagas conforme Anexo I, nos termos da Resolução n.º 205/2009. Declaro ainda, para os devidos fins, que estou ciente e concordo com as condições estabelecidas na resolução.

Campinas, ____ de ___________________ de 2009.

__________________________________________

(assinatura permissionário)

ANEXO III
TERMO DE OPÇÃO

Em conformidade com a Lei Municipal n.º 4742 de 25 de outubro de 1977 e o Decreto n.º 7204 de 17 de junho de 1982, que disciplinam a execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel Táxi, no município de Campinas, considerando o artigo 6º da Lei n.º 4742, que dispõe sobre a criação de novos pontos ou aumento do número de permissionários em pontos já existentes e ainda em conformidade com a Resolução n.º 205/2009.

Eu, _________________________________________, permissionário do serviço de táxi registrado sob o COTAX n.º __________, Permissão n.º _________, Padronização EMDEC n.º ___________ CPF nº ______________________, declaro minha opção de remanejamento para o ponto __________________________________________, adequando-me às condições de operação e regulamento do mesmo, e a desvinculação do ponto ______________________________ vinculado atualmente.

O inicio das minhas atividades no novo ponto será determinado pela EMDEC.

Declaro estar ciente, assinando abaixo o referido termo.

Campinas, ______ de ________________ de 2009.

(Assinatura do Permissionário)

RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR À RESOLUÇÃO SETRANSP Nº 205/2009

(Publicação DOM 29/10/2009 p.10)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 8º da Resolução Setransp nº 205/2009 que determina que a opção do ponto será no ato do sorteio público por meio do Termo de Opção, e que o permissionário sorteado que formalizar sua opção, não poderá participar do sorteio público para as vagas dos pontos subsequentes;

RESOLVE:

Art. 1º  A vaga do Permissionário contemplado no sorteio e remanejado para o local escolhido será imediatamente disponibilizada para o sorteio seguinte, cabendo à cada Permissionário uma única possibilidade de participação conforme previsto no Art. 8º - da Resolução nº 205/2009.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação complementando a Resolução nº 205/2009, em nada modificando-a.

Campinas, 28 de outubro de 2009

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes