PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.648
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 12/12/1991 p.04)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.789, de 28/05/1992
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