LEI Nº 9.916 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998

(Publicado DOM 25/11/1998 p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 13.136 , de 12/05/1999

Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a reservar, junto aos quarteirões da cidade, vagas de estacionamento destinadas a atender as pessoas portadoras de deficiências.

Art. 2º   Os veículos beneficiados pela presente lei portarão, obrigatoriamente, credencial de identificação fornecida pela Secretaria Municipal de Transporte, através da Emdec.

Art. 3º  A Comissão Municipal de Integração do Deficiente sugerirá à Emdec, os locais mais indicados à implantação das vagas de estacionamento. ( Ver Lei nº 10.316, de 09/11/1999 - Cria o Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais)

Art. 4º  A Secretaria Municipal de Transporte, através da Emdec, analisará e avaliará os locais sugeridos pela Comissão Municipal de Integração do Deficiente, definindo os mais adequados à implantação das vagas.

Art. 5º  A Secretaria Municipal de Transporte, através da Emdec, demarcará as vagas de estacionamento, rebaixará as guias facilitando o acesso à calçada e colocará placas de orientação informando ao usuário sua finalidade.

Art. 6º  A Secretaria Municipal de Transporte, através da Emdec, fiscalizará, autuará e multará o veículo que não tenha a credencial de identificação mencionada no artigo 2º da presente lei.

Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente lei, os procedimentos necessários à sua execução.

Art. 8º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 9.295, de 13 de junho de 1997.

Paço Municipal, 24 de novembro de 1998

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Petterson Prado.