DECRETO Nº 17.512 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012

(Publicação DOM 08/02/2012 p.02)

Regulamenta a Lei nº 14.143, de 26/10/2011, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC, nos veículos de transporte escolar.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Os transportadores de escolares do Município de Campinas deverão afixar adesivo nos veículos com o site "emdec.com.br" e o número do telefone FALE CONOSCO EMDEC 118, por meio de material adesivo de acordo com as medidas indicadas no parágrafo único deste artigo e de conformidade com o modelo descrito no Anexo Único deste Decreto. (nova redação de acordo com o Decreto nº 22.593, de 03/01/2023) 
Parágrafo único.  O adesivo mencionado no caput deste artigo deverá ter as medidas de 270 mm x 230mm, com acréscimo 30m da aba, para aplicação em veículo do tipo M3 - ônibus e micro-ônibus, e as medidas 220mm x 180mm, com acréscimo de 30mm da aba 30mm, para veículos do tipo M2 - micro-ônibus (VAN), (Fonte: Arial Black e logo da Emdec - Cor Azul ref.: C100 M100 Y0 K0), que deverá ser fixado na parte traseira do veículo, conforme definido no Manual de Padronização da Identidade Visual Veicular do Transportador Escolares do Município de Campinas - SP, constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º  O prazo para o cumprimento da determinação prevista no art. 1º será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Qualquer Se houver alteração das informações constantes do adesivo deverá ser feita em até 30 (trinta) dias da publicação ou comunicação da alteração.

Art. 3º  A constatação da ausência do adesivo no veículo de transporte pela fiscalização implicará a suspensão da autorização para a realização do transporte escolar mediante o recolhimento do documento de autorização, nos termos do art. 10 da Lei nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979 e o afastamento do veículo de operação até o cumprimento do disposto no art. 1º deste Decreto.
§ 1º  No caso da suspensão da autorização, será necessária a aprovação do veículo pelo Departamento de Inspeção Veicular da EMDEC para o retorno à operação.
§ 2º  O material adesivo previsto no artigo 1º deste Decreto passa a ser item obrigatório de inspeção veicular para veículos de transporte escolar.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de fevereiro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Asuntos Jurídicos

WILSON FOLGOZI DE BRITO
Secretário de Transportes

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONSOANTE ELEMENTOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 11/08/09960, EM NOME DA CMC - VER. THIAGO DE MORAES FERRARI, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXO ÚNICO
COMO ESTOU DIRIGINDO?
LIGUE 3772-1517
www.emdec.com.br
(nova redação de acordo com o Decreto nº 19.674, de 06/11/2017)