PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.470 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
(Publicação DOM 01/11/2012 p.01)
REVOGADA pela Lei 15.759, de 10/05/2019
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