PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
(Publicação DOM 19/10/2012: p.03
REVOGADO pelo Decreto 18.680, de 26/03/2015
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