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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.736 DE 19 DE JANEIRO DE 1998

(Publicação DOM 20/01/1998 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 13.869, de 28/02/2002
Ver Decreto nº 12.988, de 06/11/1998
Ver Lei nº 9.637, de 16/02/1998

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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