Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.785 DE 17 DE MARÇO DE 1998

(Publicação DOM 18/03/1998 p.01)

Revogado pelo Decreto nº 13.098, de 08/04/1999

Regulamenta a Lei 9.032, de 05 de novembro de 1996, que autoriza o executivo a conceder aos desempregados redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.