PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 3.831 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
Regulamentada pelo Decreto nº 3.583, de 19/02/1970
REVOGADA pela Lei nº 5.446, de 13/07/1984
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